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Petição à democracia – I

Opinião de António Gaspar

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O economista e filósofo do século XIX, John Stuart Mill defendia que devemos instituir qualquer coisa que seja a forma de governo que produza os melhores resultados. Aconselhava-nos a examinar todas as consequências. Isto é, quando se pergunta se é melhor ter monarquia, oligarquia, aristocracia, legislaturas representativas ou outras formas de governo, devemos focar-nos não apenas nas coisas evidentes, tal como quão bem as diferentes formas de governo respeitam os direitos liberais ou promovem o crescimento económico. Algumas formas de governo podem deixar-nos estúpidos e passivos, enquanto outros podem tornar-nos perspicazes e activos.

John Stuart Mill tinha esperança de que envolver as pessoas na política as tornaria mais inteligentes, mais preocupadas com o bem comum, mais educadas e mais nobres.

Em confronto com este ideário, o economista Joseph Schumpeter lamentava que o cidadão típico desce a um nível de desempenho mental inferior assim que entra no campo político. Argumenta e analisa de um modo que prontamente reconheceria como infantil na esfera dos seus interesses reais. Torna-se novamente um primitivo.

Jason Brennan utiliza estas correntes de pensamento político para construir teses polémicas que defende no seu livro “Contra a Democracia”, a publicar em breve, como nos dá nota a revista “Ler”, Primavera 2017, n.º 145.

Qualquer que seja o resultado da leitura futura desta obra, continuamos a defender que a democracia, para além de constitucional, é o regime que melhor trata a política e esta, a democrática, que melhor serve todos os cidadãos.

Na democracia as pessoas têm o direito básico a uma parte igual de poder político fundamental. A participação é boa para todos nós, capacita-nos, é uma maneira útil para obter o que queremos e isso tende a tornar-nos pessoas melhores.

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Aqui reside a causa principal desta primeira petição à democracia – aumento da participação dos cidadãos no sufrágio sem restrições, uniforme e universal nas próximas eleições para os órgãos autárquicos do concelho do Cartaxo.

Como resumido apontamento histórico, recordamos que em 2013 (últimas eleições autárquicas no Cartaxo), dos 20.884 inscritos, apenas votaram 11.347 (54,33%), fixando-se a abstenção em 45,67% (o que representou 9.537 cidadãos que não foram às urnas votar).

Da necessidade, da quantidade e da qualidade das decisões políticas que o concelho do Cartaxo carece num futuro próximo, com vista a superar os seus problemas sociais, económicos, culturais e, sobretudo, para a sua afirmação como comunidade desenvolvida, moderna e solidária, tem de existir significativo aumento do eleitorado votante, mais abrangente, mais interessado e mais esclarecido.

São os partidos políticos que concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política, tal como estabelece o artigo 10.º da Constituição da República Portuguesa.

Pedir aos partidos políticos que executem obrigação constitucional de garantir a maior expressão da vontade popular constitui acto inútil, não fosse o perigo (que pode ser concreto) de o governo autárquico representar menos de metade dos eleitores e estar legitimado a impor decisões políticas incompetentes a uma maioria inocente.
Artigo publicado na edição de maio do Jornal de Cá.

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