Petição à democracia – I

Opinião de António Gaspar

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O economista e filósofo do século XIX, John Stuart Mill defendia que devemos instituir qualquer coisa que seja a forma de governo que produza os melhores resultados. Aconselhava-nos a examinar todas as consequências. Isto é, quando se pergunta se é melhor ter monarquia, oligarquia, aristocracia, legislaturas representativas ou outras formas de governo, devemos focar-nos não apenas nas coisas evidentes, tal como quão bem as diferentes formas de governo respeitam os direitos liberais ou promovem o crescimento económico. Algumas formas de governo podem deixar-nos estúpidos e passivos, enquanto outros podem tornar-nos perspicazes e activos.

John Stuart Mill tinha esperança de que envolver as pessoas na política as tornaria mais inteligentes, mais preocupadas com o bem comum, mais educadas e mais nobres.

Em confronto com este ideário, o economista Joseph Schumpeter lamentava que o cidadão típico desce a um nível de desempenho mental inferior assim que entra no campo político. Argumenta e analisa de um modo que prontamente reconheceria como infantil na esfera dos seus interesses reais. Torna-se novamente um primitivo.

Jason Brennan utiliza estas correntes de pensamento político para construir teses polémicas que defende no seu livro “Contra a Democracia”, a publicar em breve, como nos dá nota a revista “Ler”, Primavera 2017, n.º 145.

Qualquer que seja o resultado da leitura futura desta obra, continuamos a defender que a democracia, para além de constitucional, é o regime que melhor trata a política e esta, a democrática, que melhor serve todos os cidadãos.

Na democracia as pessoas têm o direito básico a uma parte igual de poder político fundamental. A participação é boa para todos nós, capacita-nos, é uma maneira útil para obter o que queremos e isso tende a tornar-nos pessoas melhores.

Aqui reside a causa principal desta primeira petição à democracia – aumento da participação dos cidadãos no sufrágio sem restrições, uniforme e universal nas próximas eleições para os órgãos autárquicos do concelho do Cartaxo.

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Como resumido apontamento histórico, recordamos que em 2013 (últimas eleições autárquicas no Cartaxo), dos 20.884 inscritos, apenas votaram 11.347 (54,33%), fixando-se a abstenção em 45,67% (o que representou 9.537 cidadãos que não foram às urnas votar).

Da necessidade, da quantidade e da qualidade das decisões políticas que o concelho do Cartaxo carece num futuro próximo, com vista a superar os seus problemas sociais, económicos, culturais e, sobretudo, para a sua afirmação como comunidade desenvolvida, moderna e solidária, tem de existir significativo aumento do eleitorado votante, mais abrangente, mais interessado e mais esclarecido.

São os partidos políticos que concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política, tal como estabelece o artigo 10.º da Constituição da República Portuguesa.

Pedir aos partidos políticos que executem obrigação constitucional de garantir a maior expressão da vontade popular constitui acto inútil, não fosse o perigo (que pode ser concreto) de o governo autárquico representar menos de metade dos eleitores e estar legitimado a impor decisões políticas incompetentes a uma maioria inocente.
Artigo publicado na edição de maio do Jornal de Cá.

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