Ajustamento Municipal já tem visto do Tribunal de Contas

 
A Câmara do Cartaxo recebeu, no dia 2 de março, o visto do Tribunal de Contas relativo ao PAM (Plano de Ajustamento Municipal), que vai permitir ao Município um financiamento de assistência financeira no valor mais de 52 milhões de euros euros. Este empréstimo do FAM (Fundo de Apoio Municipal) vai ser recebido em tranches durante os próximos dois anos, tem de ser pago em 30 anos e destina-se, exclusivamente, ao pagamento de dívida.

O empréstimo permitirá ao Município deixar de estar em incumprimento, transformado dívida já vencida, com juros de mora e encargos financeiros muito elevados, em dívida de longo prazo, com juros estáveis, previstos e sustentáveis. Entre 2018 e 2021, a amortização de capital será de 80 por cento, de 2022 a 2031 será de 100 por cento e de 2032 a 2047 será de 117 por cento.

Na reunião da Câmara do passado dia 6 de março, Fernando Amorim, vice-presidente da Câmara Municipal, considerou que este é “um momento decisivo para quem vive e trabalha no nosso concelho”, não só para os “cidadãos, mas também para as empresas, associações e parceiros institucionais do Município”.

O autarca que, com este visto, será possível “iniciar a última fase de um trabalho que foi longo e muito exigente, não só do ponto de vista político, pela negociação e gestão financeira rigorosa que se impôs, mas também do ponto de vista técnico, a que os serviços municipais responderam com elevada competência”.

A este propósito, Pedro Ribeiro, presidente da Câmara Municipal, afirmou que “iniciamos o último ano de mandato cumprindo três dos objetivos mais difíceis que propusemos aos nossos concidadãos, tendo em conta o estado em que encontrámos as finanças municipais – encontrar soluções que garantissem o pagamento da dívida, repor o equilíbrio financeiro do Município e restituir ao Cartaxo o seu bom nome junto das instituições públicas e privadas”.

Com a reestruturação da dívida trazida pelo PAM, será possível libertar verbas “para investimento em serviços essenciais às pessoas, mas também permitirá aos credores receberem os valores que lhe são devidos desde há muito tempo”, acrescentou.

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