Alteração de prazos de pagamento da água originam queixas

As alteração das datas limite de pagamento da água introduzidas pela Cartagua na última faturação enviada para casa dos cartaxeiros foi o assunto levado à reunião de Câmara desta segunda-feira, 17 de abril, pela munícipe Odete Cosme.

Segundo Odete Cosme, “a Cartagua, neste momento, está a ter procedimentos que não são corretos. Já são duas as reclamações que eu faço: numa primeira fase, a reclamação foi porque a faturação começou a aparecer com a data de 24 e, não havendo qualquer tipo de publicitação no sentido da alteração, e tendo eu dirigido o pedido de informação à Cartagua e eles me dizerem que o Regulamento que está em vigor é o do Município, sendo que o Regulamento não prevê esse tipo de atuação, e para que houvesse uma alteração era necessário que ele percorresse as normas – vir à reunião de Câmara, à Assembleia e depois fosse publicado em decreto-lei – nada disso se passou e eu fiz a reclamação e vim pedir ao Município que intercedesse, no sentido de ser reposta a situação que estava desde o início da concessão”.

Mas Odete Cosme fez, ainda, outra reclamação, por se ter deparado com faturação “com vencimento a 24 e outra a 30, e segundo me apercebi, hoje, na Cartagua, até parece que vai haver outra a 15”. explicou. Segundo esta munícipe, a Cartagua alega que não existe nada no Regulamento em vigor que obste a que isso aconteça, o que não corresponde à verdade, “porque o artigo 100 do Regulamento prevê quais são as normas que devem ser postas em execução, portanto, são aquelas que a Cartagua tem de cumprir”. Além disso, “temos o decreto lei 194/2009, artigo 61, nº1, que diz que os utilizadores têm direito de ser informados e que a concedente tem de ter no site a informação aos utentes. E o que está no site da Cartagua é que o vencimento da faturação é o último dia do mês”, entre outra legislação e o próprio contrato de concessão.

“Considerando que o artigo 13º da lei 12/2008 caracteriza estes atos que a Cartagua está a ter como nulos, solicito como utente uma tomada de posição por parte da Câmara Municipal, baseada, também, na alínea c) do artigo 45 do decreto-lei 194/2009”, pedindo as cópias das atas que a Comissão de Acompanhamento está obrigada a entregar à Câmara Municipal, bem como a correspondência trocada entre a Câmara e a Cartagua sobre este assunto, “porque eu vou fazer uma reclamação ao Tribunal de Contas e outra ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria”, acrescentou Odete Cosme.

O presidente da autarquia, Pedro Ribeiro, informou que a vereadora Sónia Serra pediu esclarecimentos à Cartagua no dia 11 de abril, na sequência da comunicação de Odete Cosme à autarquia. A Cartagua respondeu aos pedidos de esclarecimento da vereadora esta segunda-feira, 17 de abril, dizendo que “nos últimos dias de prazo de pagamento das faturas identifica-se um elevado fluxo de pessoas na nossa loja de atendimento ao cliente. Assim sendo, e com o objetivo de melhorar a qualidade do nosso serviço e satisfazer as solicitações e recomendações dos munícipes do Cartaxo, a Cartagua decidiu proceder a alterações na sua gestão de clientes, adotando as seguintes medidas. A primeira, alteração dos prazos de pagamento, mantendo o mesmo número de dias para o pagamento voluntário e cumprindo a legislação em vigor, de forma a que o final do período de pagamento voluntário seja diferente e ocorra uma afluência de utentes ao escritório mais repartida no tempo, evitando, assim, maiores filas de espera”, leu Pedro Ribeiro, acrescentando que “depreendo que eles, com dois períodos de faturação, continuam a dar o prazo de um mês para pagamento e querem desencontrar. E a segunda questão que colocam aqui tem a ver com ‘a aquisição de um sistema de gestão de filas, de forma a separar por temas os utentes que se deslocam aos nossos escritórios e diminuir o tempo de espera e, consequentemente, melhorar a qualidade do atendimento'”.

A este propósito, Vasco Cunha, vereador do PSD, salientou que “há aqui dois pontos, pelo menos, que me suscitam alguma controvérsia e parece que era essencial ficarem esclarecidos. O primeiro tem a ver, justamente, com este tipo de escalonamento em datas diferentes de avisos ao utente, ao consumidor, para pagamento em datas diferentes. Ora, isto parece-me resultar, num primeiro momento, daquilo que o presidente acabou de ler, da incapacidade que a Cartagua tem nos balcões para atender todos os utentes que ali acorrem. Esse não é um problema, seguramente, dos utentes, nem é, seguramente, um problema da Câmara Municipal, é um problema que a Cartagua tem e tem que arranjar forma, aos meus olhos, de se organizar de forma diferente, para que todos os utentes que tenham sido chamados naquela data para poder cumprir com as suas obrigações que as possam liquidar naquela data. O segundo ponto tem a ver com aquilo que a drª. Odete estava a dizer e que me parece que é materialmente relevante, que é o facto de, na mesma empresa, que presta exatamente o mesmo tipo de serviço a todos os consumidores, em abstrato, no Cartaxo, que possa ter aqui datas diferentes para recebimento daquilo que foi o seu consumo de água. Eu não conheço nenhuma empresa que funcione assim. E, portanto, acho estranho que a Cartagua dê uma resposta como dá, não sei se ligeira se não, mas que, do nosso ponto de vista, nos fiquemos por aqui e não possamos pedir à Cartagua que seja mais rigorosa na aplicação daquilo que está a fazer”.