Alteração legislativa permite regularizar situação de 28 trabalhadores

Para Pedro Ribeiro, “foi reposta justiça”, já que estes assistentes operacionais estavam impedidos de integrar a carreira, por não cumprirem o parâmetro da idade

Uma alteração legislativa vai permitir que os 28 assistentes operacionais a exercer funções de bombeiros nos Municipais do Cartaxo há largos anos possam, finalmente, integrar a carreira de Bombeiro Municipal.

Esta certeza foi transmitida esta quinta-feira a Pedro Ribeiro, presidente da Câmara Municipal, e a David Lobato, comandante dos Bombeiros Municipais do Cartaxo, em reunião de trabalho com os Secretários de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, e da Proteção Civil, José Artur Neves.

No final da reunião, Pedro Ribeiro congratulou-se com a resposta que recebeu dos governantes a uma reivindicação da autarquia, “a de ver alterada a legislação para que os nossos homens e mulheres, que diariamente apoiam a comunidade, que defendem as nossas vidas e os nossos bens, possam ser reconhecidos pela funções que de facto exercem, passando a estar integrados na carreira de Bombeiro Municipal”.

Para o autarca, “foi reposta justiça”, já que estes assistentes operacionais estavam impedidos de integrar a carreira, por não cumprirem o parâmetro da idade (a legislação existente até aqui prevê o limite de idade nos 25 anos).

A alteração legislativa vai permitir, assim, “a existência de uma carreira única nos Municipais do Cartaxo”, disse David Lobato ao Jornal de Cá, adiantando que, desta forma, poderão existir progressões verticais, ao contrário do que acontece na carreira de assistente operacional.

Estas progressões significarão, a médio prazo, “consequências no aumento da folha salarial, mas nós consideramos que é de elementar justiça que o quadro legal reconheça a natureza do trabalho que é efetuado por estes trabalhadores”, salientou Pedro Ribeiro, já que “é rapaziada que faz tudo, igual aos outros, sem estar na categoria”.

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O Decreto-Lei que permitirá aos assistentes operacionais e assistentes técnicos que exerçam funções correspondentes ao conteúdo funcional da carreira de bombeiro municipal, vir a integrar a carreira, deverá entrar em vigor até ao final deste ano.

Esta notícia é o culminar de um processo levado a cabo pela Câmara do Cartaxo para ver reposta a justiça para estes trabalhadores. Em 23 de março deste ano, solicitou  a colaboração do Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, no sentido de aferir da possibilidade de regularizar a situação destes 28 assistentes operacionais através da mobilidade intercarreiras; e em 14 de maio, o Município enviou, por solicitação do ministério, uma tabela com os dados destes trabalhadores, na expectativa de ser criado um regime de exceção.

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