ANACOM aplica coima de 400 mil euros aos CTT por violação de obrigações do serviço postal universal

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM – autoridade reguladora das comunicações postais e eletrónicas), informa em comunicado que decidiu aplicar aos CTT uma coima na ordem de 398 750 euros. Em causa, “está o incumprimento dos padrões adequados de qualidade que deviam ser assegurados na prestação do serviço universal, em especial, a violação do objetivo de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços fixado por Deliberação da ANACOM de 28.08.2014”, pode ler-se no documento.

A ANACOM acrescenta ainda que também está em causa o envio “de informação que se constatou não ser fidedigna, relativa ao cumprimento dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços”.

O regulador acusa ainda a empresa de existirem “situações em que aquela empresa violou quer a obrigação de distribuição domiciliária dos envios postais incluídos no serviço postal universal, quer a obrigação de proteção de dados pessoais e da vida privada de remetentes e destinatários, ao entregar tais envios postais a terceiros não autorizados, não realizando qualquer tentativa de entrega em mão no domicílio dos seus destinatários quando estes efetivamente aí se encontravam, optando por deixar guias de levantamento, e ainda, abandonando diversos envios postais na via pública”.

A ANACOM acrescenta ainda que, “a passagem de aviso para levantamento de envios registados sem que tivesse sido realizada uma tentativa de entrega em mão no domicílio obriga desnecessariamente os seus destinatários a deslocarem-se a um estabelecimento postal, despendendo tempo e recursos para o efeito”.

O prazo de que os CTT dispõem para impugnar judicialmente a decisão adotada pela ANACOM ainda se encontra a decorrer.