Coronavírus: Petição pede suspensão do pagamento da mensalidade do JIC

Pais e encarregados de educação do Jardim de Infância do Cartaxo lançaram uma petição pública a pedir a suspensão do pagamento das mensalidades fixadas nos meses em que a instituição está fechada, devido ao Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República.

A petição, que até esta quarta-feira, dia 8 de abril, já foi subscrita por 280 pessoas, surge no seguimento da decisão “unilateral” da direção do JIC em “reduzir a mensalidade do mês de março de 2020 em 10% e a do mês de abril de 2020 em 20%, com base em dois argumentos: os pais beneficiarão de um apoio financeiro por parte das entidades empregadoras e da segurança social; e a instituição tem de fazer face às despesas assumidas para assegurar o funcionamento da Resposta Social e não prevê uma redução das despesas no período em causa”.

Os pais e encarregados de educação discordam destes argumentos, considerando-os “manifestamente insuficientes” e “incoerentes”, alegando que “há pais que não beneficiarão de qualquer apoio financeiro e o apoio financeiro que os pais possam receber, corresponde a uma quebra no seu rendimento muito superior à redução de 20% que o JIC pretende aplicar, na medida em que ocorrerá uma redução de 1/3 no seu rendimento”. Por outro lado, continuam, “o JIC, enquanto IPSS, continua a receber o apoio da Segurança Social ainda que não se encontre em funcionamento, sendo que poderá ainda recorrer a outras medidas legalmente consagradas”. Para além de que, lê-se ainda na petição, “as despesas familiares irão aumentar substancialmente, nomeadamente água, eletricidade e gás; por sua vez, em face da suspensão das atividades, as despesas do JIC reduzem-se substancialmente (nomeadamente despesas relativas aos consumos de água, eletricidade e gás; reduzem-se as despesas inerentes à alimentação das crianças e funcionários e ao transporte, bem como reduzem-se outras despesas como por exemplo as inerentes à limpeza)”.

Assim, os pais e encarregados de educação consideram que “tal decisão unilateral da direção do Jardim de Infância do Cartaxo é do ponto de vista jurídico-legal manifestamente ilegal, na medida em que viola as normas legais aplicáveis ao contrato de prestação de serviços que a instituição celebrou com cada um dos pais ou encarregados de educação”. Os responsáveis pela petição pública consideram ainda que “encontrando-se o JIC impossibilitado temporariamente da prestação do serviço contratado – receber/cuidar das crianças – deixam os pais ou encarregados de educação de estarem vinculados ao cumprimento da prestação correlativa, o que implica que seja afastado o dever de pagamento da mensalidade”.

Contudo, diz a petição que “tal circunstância não impede que haja um acordo distinto celebrado individualmente entre a instituição e cada um dos pais/encarregado de educação, que tenha em consideração as situações concretas de cada um, nomeadamente a redução do respetivo rendimento”. Como tal, “num raciocínio de justiça equitativa, é este o momento da direção do JIC fazer valer os princípios e valores de solidariedade e cooperação com as famílias, como se verifica nas diversas IPSS do concelho do Cartaxo que estão a suspender integralmente o pagamento das mensalidades, solicitando a contribuição dos pais dentro das respetivas possibilidades, bem como solicitando expressamente a todos a consignação de 0,5% do IRS para a instituição”.

Recordamos que a suspensão de todas as atividades letivas e não letivas presenciais nas escolas de todos os níveis de ensino, incluindo todas as respostas sociais do Jardim de Infância do Cartaxo (berçário, creche, pré-escola e ATL), ocorreu no dia 16 de março. A polémica estalou quando os pais receberam a informação do JIC sobre o pagamento das mensalidades de março e abril e, desde aí, tentam que a direção da instituição releve a decisão tomada e entre em diálogo com os pais.

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