Dado “o caso de exceção” que vivemos atualmente, os vereadores do PSD na Câmara do Cartaxo propõem ao Governo a dispensa de pagamento de juros ao FAM e a criação de um Fundo de Apoio à Economia Local.
Em carta dirigida à ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, Jorge Gaspar e Nuno Nogueira saúdam “a aprovação pela Assembleia da República do diploma (Decreto nº7/XIV) que estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença Covid-19”, mas consideram-no “insuficiente”. “É preciso mais, designadamente no combate de médio prazo (e, desde logo, para lá de 30 de junho) aos efeitos económicos e sociais da pandemia”, lê-se na missiva.
Enquanto vereadores da oposição na Câmara Municipal do Cartaxo, e lembrando que a mesma se encontra “sob resgate financeiro do Estado português por via de apoio financeiro contratualizado com o Fundo de Apoio Municipal (FAM) no montante de 52 milhões de euros, propõem à ministra “que tome as medidas políticas, legislativas e regulamentares necessárias e suficientes para que o Município do Cartaxo (e, eventualmente, outros municípios FAM) fique dispensado do pagamento de juros ao FAM no corrente ano de 2020 no montante correspondente ao utilizado em medidas de combate à pandemia Covid19 nos termos do Decreto nº7/XIV e até ao limite do valor contratualmente devido”. Os autarcas do Cartaxo sugerem que “com tal montante deve ser constituído um Fundo de Apoio à Economia Local (FAEL) dedicado precisamente ao financiamento de um conjunto de atividades e iniciativas de apoio à economia local, de revitalização do tecido empresarial local, de dinamização da captação de investimento e de promoção de criação de emprego”, sendo o mesmo executado e monitorizado “por uma Comissão de Acompanhamento com a presença de um representante do FAM”.
De acordo com os vereadores eleitos pelo PSD à Câmara do Cartaxo, “com esta nossa proposta, a obrigação de amortização de capital mantém-se integralmente, assegurando, assim, o capital do fundo e as participações dos municípios, e aprofunda-se o princípio da solidariedade intermunicipal com a mitigação da componente remuneratória”, considerando que o FAM “tem apresentado exercícios com resultados financeiros positivos e mostra-se com músculo suficiente para alargar a sua missão no sentido da alavancagem económica dos municípios por si intervencionados e, no caso em particular, do Cartaxo”.
Na carta dirigida à ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, com o conhecimento do ministro de Estado e das Finanças, os autarcas do Cartaxo lembram que “no presente ano de 2020, o Município do Cartaxo está obrigado a fazer ao FAM pagamentos no valor global de 2 472 000 euros (dois milhões quatrocentos e setenta e dois mil euros), sendo 1 564 000 euros (um milhão quinhentos e sessenta e quatro mil euros) dedicados à amortização de capital e 908 mil euros à conta de juros”.
