Direitos do consumidor na compra e venda de carros usados

DECO esclarece consumidores após várias denúncias a empresas de automóveis da região de Santarém

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A Delegação Regional do Ribatejo e Oeste da DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor informa que tem recebido vários pedidos de apoio de consumidores com conflitos relacionados com a compra e venda de veículos usados.

“São vários os stands de automóveis da região de Santarém que não respeitam e ignoram as regras sobre a garantia, visando limitar a sua responsabilidade no caso de defeitos no veículo”, refere o comunicado desta delegação regional da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.

Segundo a DECO, as queixas recebidas denunciam maioritariamente violações decorrentes de recusa de qualquer prazo de garantia por se tratar de um veículo usado; ausência de acordo escrito relativamente à redução do prazo de garantia de dois anos para um ano; e exclusão de peças ou componentes e/ou limitam a garantia a uma determinada quilometragem. Para além disso, os consumidores denunciam ainda “a existência de práticas comerciais desleais, que incidem essencialmente sobre falsas declarações quanto às características, estado e defeitos graves do veículo”, concluindo a DECO que “a informação não é prestada aos consumidores de forma clara e adequada”.

A DECO considera que “estamos perante situações lesivas dos direitos e legítimos interesses dos consumidores”, alertando para o seguinte: os automóveis, quer novos, quer usados, têm, por lei, dois anos de garantia; no caso dos carros usados, a lei permite a redução da garantia até ao prazo mínimo de um ano, mediante acordo entre o consumidor e o vendedor; o prazo de garantia terá de abranger todas as peças e componentes do veículo; e qualquer acordo em que lhe seja pedido que aceite a renúncia ou diminuição do prazo mínimo de garantia do automóvel usado é nulo.

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A Delegação Regional do Ribatejo e Oeste da DECO informa ainda que “caso o veículo apresente algum defeito/ anomalia e encontrando-se dentro da garantia, o consumidor deve denunciar os defeitos, através do livro de reclamações ou carta registada com aviso de receção, ficando com cópia da mesma e do registo de envio”, acrescentando que o consumidor “poderá ainda denunciar a situação à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)”.

Em caso de dúvida ou conflito poderá ainda contactar a Delegação Regional do Ribatejo e Oeste da DECO, sita na Rua Eng.º António José Souto Barreiros Mota, nº 6 L 2000-014 Santarém, deco.ribatejoeoeste@deco.pt

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