Os vereadores da coligação Juntos Pela Mudança (JPM) solicitaram a retirada do ponto sete da Ordem de Trabalhos da reunião de Câmara, “Proposta de revisão do tarifário para 2018” do Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais.
A reunião teve lugar na segunda-feira, 5 de fevereiro, e os vereadores Jorge Gaspar e Nuno Nogueira requereram a retirada formal do ponto por considerarem não estarem reunidas “as condições técnicas e políticas”, porque estava agendada uma reunião com a Cartágua no dia seguinte, terça-feira, “para discutir estas matérias. Não me parece razoável que este ponto seja agendado para a véspera dessa reunião”. Além disso, disse Jorge Gaspar, “temos um conjunto de questões para as quais gostaríamos de ter resposta”.
Considerando que a documentação distribuída aos vereadores é “manifestamente insuficiente, porque, de facto, do ponto de vista técnico, não temos nada que nos justifique o porquê desta proposta a não ser uma opção política”, até porque, “nesta matéria, colocam-se questões de altíssimo relevo do ponto de vista dos eleitos”, o vereador declarou que “não estamos dispostos a assumir responsabilidades por atos de terceiros, caso esta proposta fosse aprovada”.
Além disso, tendo em conta que a posição oficial da Cartágua sobre o contrato de concessão aponta para o incumprimento por parte do Município, Jorge Gaspar lembrou que existe a possibilidade de a empresa avançar para o contencioso sobre esta matéria.
Desta forma, os vereadores do JPM querem ver respondidas, por escrito, as seguintes questões:
1. Onde está o parecer da ERSAR sobre a proposta de revisão do tarifário/2018 apresentada pela Cartágua?
2. Qual o fundamento do suposto parecer negativo da ERSAR sobre a proposta de revisão do tarifário/2018 apresentada pela Cartágua?
3. Sendo os valores validados pela ERSAR exatamente os mesmos valores propostos pela Cartágua para o tarifário/2018, quais as discordâncias manifestadas pela ERSAR?
4. A ERSAR está de acordo com a aplicação do Factor Z em 1.05 prevista pela Cartágua na proposta de revisão do tarifário/2018 que apresentou?
5. Quais são as recomendações e orientações feitas pela ERSAR no seu parecer sobre a proposta de revisão do tarifário/2018 apresentada pela Cartágua?
6. Em que data a Cartágua apresentou à CM Cartaxo a proposta para revisão do tarifário/2018?
7. Em que data a CM Cartaxo ou a Cartágua enviou para a ERSAR a proposta de revisão do tarifário/2018 apresentada pela Cartágua?
8. Em que data a CM Cartaxo recebeu o parecer da ERSAR sobre a proposta de revisão do tarifário/2018 apresentada pela Cartágua?
9. Em que data a CM Cartaxo comunicou à Cartágua o parecer da ERSAR sobre a proposta de revisão do tarifário/2018 apresentada pela Cartágua?
10. Ou a ERSAR enviou o seu parecer sobre a proposta de revisão do tarifário/2018 apresentada pela Cartágua diretamente para a empresa?
11. Em que data a CM Cartaxo comunicou à Cartágua que não estava de acordo com a proposta de revisão do tarifário/2018 que a empresa apresentou?
12. Em que data a CM Cartaxo comunicou à Cartágua que devia rever a sua proposta de revisão do tarifário/2018 de acordo com o parecer da ERSAR?
13. A proposta de revisão do tarifário/2018 apresentada pela CM Cartaxo respeita o parecer da ERSAR?
14. A CM Cartaxo comunicou à Cartágua a sua proposta de revisão do tarifário/2018? Se sim, que disse a Cartágua?
15. Que se passa com o Terceiro Adicional ao contrato de concessão? Quando é que foi enviado para a ERSAR? Já houve alguma resposta formal da ERSAR? Já há parecer da ERSAR? Não devia o tarifário/2018 estar já a ser discutido com base neste Terceiro Adicional?
Lembrando todo o processo e que “a Câmara não cumpre desde 2014, desde que eu sou presidente de Câmara, o contrato com a Cartágua”, Pedro Ribeiro esclareceu que o que está em vigor é o Segundo Adicional, e é sobre ele que a Cartágua reivindica direitos. Por isso, “enquanto a ERSAR não emitir parecer, enquanto não houver Visto do Tribunal de Contas, apenas nos limitamos a conceder o aumento que é de lei, que é sobre o Índice Harmonizado de Preços ao Consumidor. Numa segunda fase, quando «houver parecer da ERSAR e quando o Tribunal de Contas visar o contrato, virá aqui o valor em cima do Índice Harmonizado de Preços ao Consumidor”.
Pedro Ribeiro referiu, ainda, que “a reunião de amanhã é demasiado importante para que alguém possa ter algum fundamento para não estar nela. Portanto, eu não tenho nenhum problema em adiar este ponto”.
