A direção executiva do Fundo de Apoio Municipal (FAM) aprovou o Plano de Ajustamento Municipal (PAM) que a Câmara do Cartaxo apresentou e que integra um financiamento de assistência financeira, no valor de 52 milhões e 400 mil euros, pelo prazo de 30 anos, exclusivamente para pagamento de dívida.
Assim, o Município deixará de estar em incumprimento, transformando dívida já vencida, com juros de mora e encargos financeiros muito elevados, em dívida de longo prazo, com juros estáveis, previstos e sustentáveis.
Fernando Amorim, vice-presidente da Câmara Municipal, lembrou que este plano “consubstancia uma reestruturação da dívida, a partir de uma previsão pessimista da receita e uma previsão de despesas com base muito realista”, explicando, assim, que “o que se propõe é um plano de ajustamento a trinta anos, muito exigente em termos de contenção de despesa e de esforço de obtenção de receita, que não tem espaço para desvios que voltem a criar insustentabilidade nas contas do Município e que permite orçamentos reais e sustentáveis”.
Basicamente, e segundo o autarca, “a partir deste momento, a dívida para no tempo, não lhe sendo acrescidos quaisquer valores como juros de mora ou despesas”.
Presentemente, o serviço da dívida é de 4 milhões e 600 mil euros. Com esta aprovação, passará a ter um valor máximo de 2 milhões e 600 mil euros.
As minutas do contrato foram aprovadas pela Câmara na última reunião do executivo e vão ser colocadas à deliberação da Assembleia Municipal, para posterior envio a visto do Tribunal de Contas.
Os 52 milhões e 400 mil euros serão recebidos por tranches, entregues até ao segundo trimestre de 2018, ficando obrigado à apresentação de relatórios trimestrais da execução do contrato à direção executiva do FAM e à DGAL, que libertará, a cada trimestre, a tranche seguinte.
Desta forma, toda a poupança corrente de cada um dos orçamentos, ao longo dos próximos 30 anos, será canalizada para despesas de investimento.
O valor aprovado pelo FAM está distribuído da seguinte forma:
Amortização de Empréstimos: 31.265.329,37 euros
Incumprimento Bancário: 12.570.097,89 euros
Dívida a Terceiros: 3.775.273,88 euros
Impacto em Balanço da Internalização da Rumo 2020: 4.140.232,44 euros
Passivos Contingentes: 649.066,42 euros
