O vereador Jorge Gaspar, eleito pelo Juntos Pela Mudança (JPM) na Câmara do Cartaxo, tem dúvidas quanto à constitucionalidade da criação da figura do Provedor do Munícipe, proposta no anterior mandato pelos então vereadores do PSD, Vasco Cunha e Paulo Neves.
Na reunião de Câmara desta segunda-feira, 4 de dezembro, os eleitos foram chamados a decidir sobre o envio do projeto de regulamento do Provedor do Munícipe à Assembleia Municipal.
Na ocasião, o presidente do Município, Pedro Ribeiro, lembrou as dúvidas e reservas da maioria socialista quanto à criação desta figura, “dúvidas e reservas essas que não foram resolvidas pelo conjunto das entidades que foram consultadas”, como a Procuradoria Geral da República ou a CCDR-LVT. Além disso, há “reservas, também, quanto às questões financeiras, não encontramos norma habilitante que fundamente, no nosso entendimento, a assunção de despesas que porventura esta figura teria”.
Garantindo que “não usaremos a maioria absoluta para revogar decisões que foram tomadas há pouco tempo nesta Câmara e que nós respeitamos”, o autarca revelou que “não votaremos contra esta proposta, mas também temos dificuldades em votar a favor”.
“Eu acompanho integralmente as preocupações jurídicas, no que toca à criação da figura de um Provedor do Munícipe”, começou por dizer Jorge Gaspar, “e creio, até, que do ponto de vista do argumentário e do manancial que está reunido para essa análise, ele é razoavelmente claro, nomeadamente no que toca à posição das duas instituições mais relevantes para a sua apreciação, que são, precisamente, a Provedoria de Justiça e o Tribunal Constitucional, que afirmam, sem margem para dúvidas que, do ponto de vista constitucional, essa figura carece de um enquadramento adequado”.
Salientando entende que o Provedor do Munícipe “é, em primeira linha, o presidente da Câmara Municipal”, o vereador salientou que esta deliberação apenas se destinava a decidir sobre o envio dos documentos à Assembleia Municipal que, essa sim, irá decidir “em termos de a afirmar, ou não, na ordem jurídica local do Cartaxo”. Por isso, os dois vereadores do JPM votaram favoravelmente a proposta de submissão formal à Assembleia, “e não é um voto de mérito sobre a proposta”, que foi aprovada com as abstenções dos cinco eleitos socialistas.
