Provedor do Munícipe finalmente aprovado

A proposta terá de ser, agora, levada à Assembleia Municipal

 

A proposta de criação do Provedor do Munícipe do concelho do Cartaxo, apresentada pelos vereadores do PSD, em reunião de Câmara, em junho de 2016, foi finalmente aprovada, mais de um ano depois.

O processo foi demorado, uma vez que suscitou dúvidas quanto à sua constitucionalidade na maioria socialista, o que obrigou a que, ainda antes de ser votado o projeto, a Câmara Municipal tenha solicitado pareceres a algumas entidades, nomeadamente a CCDR-LVT (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Lezíria do Tejo). O parecer chegou já no decorrer deste mês de julho e aponta para que as funções do Provedor do Munícipe não se sobreponham às funções que incumbem, pelo estatuto jurídico-constitucional, ao Provedor de Justiça.

Ainda assim, e apesar das dúvidas quanto à constitucionalidade desta figura se manterem nos eleitos socialistas, a proposta acabou por ser votada por maioria, com as abstenções do presidente e do vice-presidente do Município.

Assim, a proposta terá de ser, agora, levada à Assembleia Municipal.

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