A Câmara do Cartaxo aprovou, na reunião de segunda-feira, 4 de dezembro, o Regulamento de Estacionamento no Município do Cartaxo.
Este Regulamento tem como objetivo assegurar a rotatividade de estacionamento em zonas de maior densidade e de comércio tradicional e garantir um estacionamento ordenado. O Regulamento prevê estacionamento para residentes nas zonas de estacionamento de duração limitada, condições especiais para deficientes devidamente habilitados, condições especiais para cargas e descargas, ou o parque subterrâneo aberto 24 horas, entre outras medidas.
Pedro Ribeiro, presidente da Câmara Municipal, salientou “o amplo consenso que foi criado em torno desta matéria”, mesmo em ano eleitoral, no final do anterior mandato.
O autarca lembrou, também, que “esta verba, além de ser necessária a este Município para sustentar a sua atividade e aplicá-lo na requalificação da nossa rede viária, do espaço público que está bastante degradado, era uma verba inscrita em FAM (Fundo de Apoio Municipal), e diria aqui, fazendo o nosso mea culpa e a nossa assunção de responsabilidades, com algum atraso, em relação ao seu cumprimento”.
“Estava a admirar a sua capacidade política para não dizer que estamos, hoje, a deliberar sobre esta proposta, sob pressão do FAM, para termos a previsão de receita no Orçamento de 2018, e não propriamente por acharmos que este é um bom Regulamento”, começou por considerar Jorge Gaspar, vereador eleito pelo Juntos Pela Mudança (JPM).
Uma demora que, segundo Pedro Ribeiro, se deveu ao facto de “só depois de receber as verbas respeitantes ao Apoio Transitório, ao PAEL (Plano de Apoio à Economia Local) e de poder liquidar a RUMO 2020 é que assumimos o parque como nosso”, além de que já existia estacionamento tarifado à superfície muito antes do FAM, acrescentou.
Jorge Gaspar considerou que, do ponto de vista metodológico, “a primeira peça a ser aprovada, no âmbito da autarquia, seria exatamente o desenho da mobilidade numa cidade, em geral, e depois, naturalmente, partir-se para o particular”, nomeadamente o estacionamento tarifado.
Além disso, o vereador disse que “não encontramos neste Regulamento algo que nos pareceria importante e que era ter a possibilidade de o comércio local poder adquirir horas de estacionamento para os seus consumidores”, entre outros pontos.
A juntar a isto, também a necessidade de reabertura da Nacional 3. “Quer parecer-nos que sem haver uma decisão sobre esta matéria, qualquer decisão sobre estacionamento tarifado, por exemplo, na Rua Serpa Pinto, vai um pouco a reboque das exigências que o Fundo de Apoio Municipal, infelizmente, nos vai colocando”.
A este propósito, Pedro Ribeiro recordou que “em campanha, andaram a defender a reabertura imediata da Estrada Nacional 3. Nunca vi preocupação de saber quanto é que custava, do ponto de vista técnico, como é que isso poderia ser estudado, viabilizado… a única preocupação foi passar a mensagem que a Estrada Nacional 3 seria a vossa primeira medida e aberta de forma imediata. Eu acho que isso também fragiliza o argumento”. O autarca disse, ainda, que “não posso deixar de registar a mudança de posição do PSD no Cartaxo em relação a esta matéria. O PSD votou a favor deste Regulamento em sede de reunião de Câmara, o PSD anda há vários anos a reclamar que há um estacionamento subterrâneo que uma Câmara em dificuldades não podia explorar, dos parquímetros avariados à superfície, que nada é feito”.
O Regulamento foi aprovado por maioria, com os votos contra do JPM.
