Ribeiro e Amorim chamados às Finanças por erros de Varanda

O presidente e o vice-presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, Pedro Ribeiro e Fernando Amorim, respetivamente, vão ter de responder perante a Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

O prazo para exercício do direito de pronúncia ao teor do Relatório de Auditoria ao Município do Cartaxo – Controlo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) termina a 21 de outubro. Pedro Ribeiro e Fernando Amorim estão convictos que os seus argumentos serão atendidos e que não haverá lugar a processo para eventual perda de mandato, já que “as avaliações do FAM, instrumento financeiro por eles contratualizado no anterior mandato, face ao cumprimento das medidas traçadas, tem merecido nota positiva; em segundo lugar, entendem não poderem ser responsabilizados por medidas que não foram por eles definidas, e sobre as quais apresentaram, no início do mandato, denúncia às entidades inspetivas”, diz a Câmara Municipal, em comunicado.

Os autarcas foram notificados pela IGF, enquanto eleitos locais que integram o atual órgão executivo do Município do Cartaxo, para apresentar, querendo, por escrito, as alegações tidas por convenientes do Relatório, que teve como principal objetivo aferir o cumprimento do PAEL ao qual a autarquia aderiu em 2012, sob a presidência de Paulo Varanda, e aponta diversas irregularidades.

Estas irregularidades foram denunciadas pelos autarcas agora notificados no anterior mandato, em 2014, junto da Procuradoria-Geral da República, Polícia Judiciária, Tribunal de Contas, Inspeção-Geral de Finanças e Direção-Geral das Autarquias Locais, reforça o comunicado.

Na ocasião, Pedro Ribeiro e Fernando Amorim informaram as entidades inspetivas que “os pressupostos que tiveram por base a elaboração do Plano de Assistência Financeira (PAF) – parte integrante do PAEL – continham graves e grosseiros erros de avaliação face ao histórico e à realidade das contas do Município, conduzindo à elaboração de um plano com medidas e objetivos irrealistas e de impossível cumprimento”, pode ler-se no documento.

Um dos erros apontados pelos autarcas às entidades inspetivas era a despesa com o pessoal: o PAF previa uma despesa com o pessoal, para o ano de 2013, a rondar os cinco milhões de euros. No entanto, segundo o comunicado da autarquia, até meio do mês de outubro, sob a presidência de Paulo Varanda, a despesa já era de mais de sete milhões e 300 mil euros.

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Para cumprir o objetivo dos cinco milhões, acrescenta o comunicado, “obrigaria a Câmara Municipal a despedir mais de 115 trabalhadores”. Por isso, Pedro Ribeiro e Fernando Amorim referem que “é fácil de perceber o absurdo de tal meta, quer por impossibilidade legal, quer pelo enorme prejuízo que tal medida acarretaria aos nossos trabalhadores, às suas famílias e à prestação de serviços aos nossos munícipes”.

Além disso, o executivo liderado por Paulo Varanda não deu as respostas necessárias ao Tribunal de Contas, “atrasando o acesso do Município ao PAEL, agravando o quadro económico-financeiro previsto no PAF” e impossibilitou, no primeiro ano do mandato de Pedro Ribeiro, o acesso ao PAEL, acusam os atuais autarcas.

O prazo para exercício do direito de pronúncia ao teor do Relatório de Auditoria ao Município do Cartaxo – Controlo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) termina a 21 de outubro. Pedro Ribeiro e Fernando Amorim estão convictos que os seus argumentos serão atendidos e que não haverá lugar a processo para eventual perda de mandato, já que “as avaliações do FAM, instrumento financeiro por eles contratualizado no anterior mandato, face ao cumprimento das medidas traçadas, tem merecido nota positiva; em segundo lugar, entendem não poderem ser responsabilizados por medidas que não foram por eles definidas, e sobre as quais apresentaram, no início do mandato, denúncia às entidades inspetivas”, diz a Câmara Municipal, em comunicado.

Os autarcas foram notificados pela IGF, enquanto eleitos locais que integram o atual órgão executivo do Município do Cartaxo, para apresentar, querendo, por escrito, as alegações tidas por convenientes do Relatório, que teve como principal objetivo aferir o cumprimento do PAEL ao qual a autarquia aderiu em 2012, sob a presidência de Paulo Varanda, e aponta diversas irregularidades.

Estas irregularidades foram denunciadas pelos autarcas agora notificados no anterior mandato, em 2014, junto da Procuradoria-Geral da República, Polícia Judiciária, Tribunal de Contas, Inspeção-Geral de Finanças e Direção-Geral das Autarquias Locais.

Na ocasião, Pedro Ribeiro e Fernando Amorim informaram as entidades inspetivas que “os pressupostos que tiveram por base a elaboração do Plano de Assistência Financeira (PAF) – parte integrante do PAEL – continham graves e grosseiros erros de avaliação face ao histórico e à realidade das contas do Município, conduzindo à elaboração de um plano com medidas e objetivos irrealistas e de impossível cumprimento”.

Um dos erros apontados pelos autarcas às entidades inspetivas era a despesa com o pessoal: o PAF previa uma despesa com o pessoal, para o ano de 2013, a rondar os cinco milhões de euros. No entanto, até meio do mês de outubro, sob a presidência de Paulo Varanda, a despesa já era de mais de sete milhões e 300 mil euros.

Para cumprir o objetivo dos cinco milhões, acrescenta o comunicado, “obrigaria a Câmara Municipal a despedir mais de 115 trabalhadores”. Por isso, Pedro Ribeiro e Fernando Amorim referem que “é fácil de perceber o absurdo de tal meta, quer por impossibilidade legal, quer pelo enorme prejuízo que tal medida acarretaria aos nossos trabalhadores, às suas famílias e à prestação de serviços aos nossos munícipes”.

Além disso, o executivo liderado por Paulo Varanda não deu as respostas necessárias ao Tribunal de Contas, “atrasando o acesso do Município ao PAEL, agravando o quadro económico-financeiro previsto no PAF” e impossibilitou, no primeiro ano do mandato de Pedro Ribeiro, o acesso ao PAEL.

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