Pedro Ribeiro e Fernando Amorim já não arriscam perder os respetivos mandatos de presidente e vice-presidente da Câmara Municipal do Cartaxo devido ao incumprimento de regras do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), depois de aprovada, com os votos a favor do PS e do PCP, na passada semana, na Assembleia da República, uma lei que altera as regras de enquadramento do PAEL e prevê um relaxamento das restrições para os municípios que recorreram ao programa.
As sanções antes previstas para os autarcas que não cumpriram o PAEL eram, “no nosso caso, de um sentimento de injustiça tremendo, porque o PAEL não foi feito nem validado por nós, não fomos nós que estivemos na génese do PAEL”, considera o vice-presidente, Fernando Amorim.
Ao Jornal de Cá, Fernando Amorim admite o incumprimento, justificando que “não havia forma de cumprir”. Segundo o vice-presidente, quando tomou posse em outubro de 2013 “havia um PAEL em que o Tribunal de Contas tinha questionado o município com 21 questões que nunca tinham sido respondidas pelo executivo anterior”, responsável pela adesão a este programa de apoio. “O PAEL foi feito na Câmara Municipal com toda a dívida a fornecedores a mais de 90 dias, à data de 31 de dezembro de 2011”, lembra o autarca. “O visto do Tribunal de Contas ao PAEL é só a 28 de outubro de 2014, quando praticamente passaram três anos, com as dificuldades que o município tinha, a acumular dívida, que era totalmente diferente daquela que existia três anos antes. Quando o PAEL é aprovado pelo Tribunal de Contas, a realidade do município era totalmente diferente.”
Nós não fomos condenados a nada e respondemos a tudo o que nos foi pedido, tal como em maio deste ano, em que nos foram pedidos mais esclarecimentos para juntar ao processo.
Fernando Amorim
Enquanto outros municípios conseguiram resolver a sua situação, apoiados pelo PAEL, em poucos anos, o município do Cartaxo para além do pagamento da dívida a fornecedores a mais de 90 dias tinha a reestruturação financeira, que nunca foi aprovada no âmbito do PAEL, explica o vice-presidente. “O nosso PAEL ficou coxo e andámos a pagar cerca de 21 milhões de euros de juros, que não estavam previstos no PAEL, logo aí faz um desvio enorme. Tivemos de pagar alguma da dívida de 2011, antes de vir o PAEL, porque o PAEL só veio em outubro de 2014. A primeira tranche do PAEL, de 10,6 milhões, foi recebida a 11 de novembro de 2014”. Por esta altura, já estava em vigor a lei do Fundo de Apoio Municipal (FAM) a 25 de agosto de 2014, ou seja, o FAM entra em vigor antes de o município receber a primeira tranche do PAEL. “E o município com a lei do FAM foi obrigada a aderir, não pôde escolher, face ao seu índice de endividamento, sendo que a primeira tranche de dinheiro do FAM veio para pagar o PAEL. Nós neste momento não temos PAEL. O FAM pagou o PAEL”, explica, referindo que “o visto do Tribunal de Contas do FAM aconteceu em março de 2017 e a primeira tranche foi recebida pelo município em abril do mesmo ano, valor que pagou na íntegra a dívida do PAEL”, ou seja, segundo Fernando Amorim, quando foi feita a inspeção da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) ao PAEL, referente ao ano de 2015, a dívida já estava regularizada.
No anterior executivo, o engº Paulo Varanda nunca teve a coragem de colocar taxas máximas, como lhe era exigido. Fomos nós, no primeiro orçamento para 2014, que tivemos de aplicar a taxa máxima do IMI, para dar cumprimento ao PAEL.
Fernando Amorim
O relatório da auditoria da IGF ao PAEL tem a data de 2017, tendo o respetivo pedido de pronúncia à Câmara Municipal do Cartaxo chegado em 2019, como o Jornal de Cá noticiou à época. “Nós não fomos condenados a nada e respondemos a tudo o que nos foi pedido, tal como em maio deste ano, em que nos foram pedidos mais esclarecimentos para juntar ao processo”, diz o vice-presidente, referindo que, no PAEL, “dos cinco indicadores que foram inspecionados nós só não cumprimos dois (ao nível da receita e da despesa e o endividamento), os outros cumprimos”. Contudo, segundo Fernando Amorim, “a base estava totalmente errada, tanto ao nível da despesa como da receita”, questionando “como é que se conseguia com o IMI, mesmo com taxas máximas, chegar a valores que eram preconizados naquele quadro? No anterior executivo, o engº Paulo Varanda nunca teve a coragem de colocar taxas máximas, como lhe era exigido. Fomos nós, no primeiro orçamento para 2014, que tivemos de aplicar a taxa máxima do IMI, para dar cumprimento ao PAEL”.
O vice-presidente garante que “tudo o que eu e o presidente fizemos, assim como a vereação que cá estava, foi para resolver os problemas desta casa. Assumimos que não conseguimos cumprir com o PAEL, e foi o que dissemos às inspeções que vieram cá, porque a base de partida não era real, os dados eram desfasados da realidade. Não tínhamos forma de cumprir com o que estava escrito”.
