Tagusgás garante corrigir valores da TOS

A Câmara Municipal recebeu ontem, 25 de fevereiro, ofício da Tagusgás no qual a empresa afirma estar a “desenvolver todas as diligências para retomar o processo de faturação a partir da próxima semana, com a correção dos montantes respeitantes à TOS, com efeitos a partir de 1 de janeiro”.

Depois de iniciadas as negociações, a 29 de janeiro, decorrentes da cobrança da Taxa de Ocupação de Subsolo aos consumidores de gás natural, do Cartaxo, repercutindo os valores de cinco anos num ano, o presidente da Câmara Municipal formalizou a proposta de acordo com a Tagusgás a 19 de fevereiro, dia em que convocou todas as forças políticas para apreciação dos termos encontrados à mesa de negociações. Nos dias 19 e 20 de fevereiro, o presidente Pedro Ribeiro, o vice-presidente Fernando Amorim e o vereador Pedro Nobre reuniram com o Bloco de Esquerda, com o Movimento Independente Pluralista, com a CDU, com o PS e com a coligação Juntos pela Mudança PPD/PSD-NC, onde o executivo camarário com pelouros delegados teve a oportunidade de apresentar, em detalhe, os termos da proposta de acordo, e de prestar esclarecimentos sobre o processo negocial em curso.

A proposta de acordo apresentada pela Câmara Municipal à Tagusgás e com a qual a empresa confirmou a sua “concordância com os termos gerais”, que terá que ser apreciada e deliberada pelos órgãos autárquicos, assenta nas seguintes medidas:

– Previsão de um benefício correspondente ao período de carência de 10 anos, compreendido entre os exercícios de 2021 a 2030, na cobrança da Taxa de Ocupação do Subsolo por parte do Município à Tagusgás, a regulamentar em sede de procedimento de revisão do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município do Cartaxo;

– Criação, pelo Município, de um regime de isenção do Imposto Municipal de Derrama, por um período nunca inferior a 10 anos, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), em cumprimentos dos requisitos de isenção estabelecidos pelas normas legais em vigor;

– Regulamentação de descida, a partir do ano de 2021, do valor constante no artigo 7.º da Tabela e Taxas e Outras Receitas do Município do Cartaxo, nomeadamente, sob epigrafe “ocupação do solo público”, rubrica 2 – “tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes, por ano e por metro linear ou fração”.

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Ainda segundo a Câmara Municipal, a proposta de acordo foi fixada em estrito acompanhamento da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e do Fundo de Apoio Municipal (FAM) e será apresentada a discussão e deliberação da Câmara e da Assembleia municipais.

“Assumimos, desde a primeira hora, que a repercussão efetuada pelas Tagusgás, desta forma desproporcional, não foi corretamente percecionada e antecipada em toda a sua dimensão pela Câmara Municipal. Assumimos a responsabilidade pela falibilidade da autarquia. Neste sentido, o nosso foco tem estado direcionado para a implementação das necessárias medidas corretivas para reverter a faturação à data de 1 de janeiro, para diluir num prazo nunca inferior a 10 anos os valores a restituir de TOS e diminuir substancialmente o valor da TOS, de modo a desonerar significativamente os consumidores de gás natural do nosso concelho”, explicou Pedro Ribeiro.

Na análise de impacto no consumidor médio, em anexo à proposta de acordo com a Tagusgás, a Câmara Municipal prevê um “impacto mensal na esfera do consumidor doméstico médio do concelho do Cartaxo com repercussão na fatura do valor de 5,25 euros (cinco euros e vinte e cinco cêntimos) até ao ano de 2029 e de 2,86 euros para o ano de 2030, incluindo IVA à taxa legalmente em vigor.

“O entendimento a que chegámos garante a reversão da taxa já cobrada aos consumidores e diminui substancialmente o valor mensal”, diz o presidente da Câmara do Cartaxo, adiantando que toda a documentação foi partilhada com as forças políticas com assento na Assembleia Municipal e que, “em nome da transparência”, pode ser acedida por qualquer munícipe a partir do site da Câmara Municipal.

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