Vereadores da oposição apresentam queixa do presidente da Câmara

Os vereadores da oposição na Câmara do Cartaxo, Jorge Gaspar e Nuno Nogueira, do PSD, apresentaram uma queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), por o presidente do Município não lhes ter entregue documentação por eles solicitada, relativa ao processo Cartagua.

Os vereadores recordam que solicitaram estes documentos, primeiro, verbalmente, na reunião de Câmara de 21 de janeiro deste ano, e depois, por escrito, a 22 de janeiro: os documentos a que os vereadores querem ter acesso, caso existam, são relativos ao acompanhamento feito pela Comissão de Acompanhamento à concessão e os respetivos relatórios anuais, pareceres que esta Comissão tenha emitido “sobre a conformidade com o contrato de concessão referente aos projetos de execução de investimentos submetidos pelo concessionário à prévia aprovação do concedente”, relatórios da Comissão de Acompanhamento “relativos ao cumprimento do contrato de concessão”, e “pareceres sobre a aplicabilidade de sanções contratuais previstas para situações de incumprimento e os respetivos montantes”.

Na queixa, os autarcas lembram que “a omissão do comportamento legalmente devido constitui uma clara e objetiva violação do direito de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa”.

Desta forma, Jorge Gaspar e Nuno Nogueira solicitam à CADA “que esta tome as medidas e determine as diligências que entenda por necessárias e suficientes para que o presidente da Câmara Municipal do Cartaxo lhes transmita a documentação solicitada, efetivando-se, dessa forma, o constitucionalmente previsto direito de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa”.

A queixa seguiu com o conhecimento da Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) e da Inspeção Geral de Finanças (IGF).

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