Câmara aprova as 40 horas semanais

Os trabalhadores da Câmara Municipal passam a ter um regime de 40 horas de trabalho semanais, com a aprovação, por unanimidade, na reunião de Câmara do passado dia 3, do novo Regulamento Interno.
Nos considerandos da proposta de “Regulamento Interno de Duração de Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e Pontualidade dos Trabalhadores do Município do Cartaxo” agora votada, o executivo afirma que o anterior regulamento “se encontrava desajustado da atual realidade legislativa” pelo que se verificava “a necessidade de dispor de regras adaptadas à nova legislação e às atuais necessidades impostas pela organização e gestão dos serviços da autarquia”.
De toda a regulamentação aprovada, a medida de maior impacto, e mais suscetível de causar polémica, é a consagração das 40 horas de trabalho semanais em lugar das 35 horas instituídas até aqui. Para esta aprovação foi necessária a audição prévia das estruturas sindicais e dos trabalhadores. A medida vem uniformizar os horários de trabalho de todos os trabalhadores da função pública já que os trabalhadores dependentes da administração central já praticavam esta carga horária juntando-se-lhes agora os trabalhadores dependentes da administração local.

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