João Oliveira reclama mais transparência à Câmara

João Pedro Oliveira, eleito do PSD na Assembleia Municipal do Cartaxo na Coligação Juntos Pela Mudança, solicitou um esclarecimento à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) e à Provedoria de Justiça sobre o que considera ser um incumprimento do Código de Procedimento Administrativo (CPP) ocorrido na Assembleia Municipal Extraordinária do passado dia 28 de março.

Em causa está a autorização para a prévia assunção de compromisso plurianual para assinatura de um contrato de aquisição de serviços de “Lavagem a quente, desinfeção, desengorduramento e desodorização de contentores de RSU (Resíduos Sólidos Urbanos)” no concelho do Cartaxo para os anos 2019, 2020 e 2021.

Na ocasião, o eleito solicitou a retirada deste ponto da Ordem de Trabalhos, por considerar que os eleitos não estavam na posse de toda a documentação necessária, tal como, o Caderno de Encargos, o que, diz o eleito em comunicado enviado às redações, “pareceu-me então um ato de irresponsabilidade perante a confiança dos eleitores que no Partido Social Democrata concederam o seu voto, bem como nas competências enquanto membro de um órgão que compete fiscalizar a ação política do Município”.

João Oliveira considera que o Caderno de Encargos, “peça obrigatória neste tipo de Procedimento de Contratação Pública”, deveria ter sido aprovada em reunião de Câmara e “disponibilizada aquando da votação em Assembleia Municipal para aprovação da despesa”.

Esta autorização acabou por ser aprovada por maioria, e João Pedro Oliveira solicita à DGAL e à Provedoria de Justiça “parecer quanto à legalidade da respetiva deliberação, bem como o desenvolvimento dos mecanismos para a reposição da legalidade no que concerne ao procedimento, que neste caso é, também, no meu entender, um exercício de transparência”.

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