O parecer agora emitido pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) vem corroborar as inúmeras questões colocadas por Pedro Ribeiro às entidades inspetivas, desde que tomou posse em 2013, diz o presidente da Câmara do Cartaxo, que agora remete os novos elementos sobre o processo Cartagua à Policia Judiciária, Procuradoria-Geral da República e Tribunal de Contas, para averiguação e investigação.
O parecer da ERSAR sobre o 3º Adicional ao Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais com a empresa Cartagua – Água do Cartaxo, S.A., foi apresentado pelo presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, na reunião de Câmara da passada segunda-feira, dia 17 de dezembro, tema que dominou a sessão.
No entendimento da ERSAR “os vários modelos apresentam múltiplas deficiências e inconsistências, o que não permite que sejam corretamente usados para os fins a que se destinavam”, realçando que “no contrato de concessão inicial foram substancialmente alteradas as condições e pressupostos considerados (implícita ou explicitamente) na proposta submetida a concurso (em desfavor do concedente)”.
Na procura de uma solução de futuro, a ERSAR recomenda para a Concessão “o reequilíbrio da mesma e a correção de erros anteriores” e sugere “as Partes a rever explicitamente os pressupostos assumidos pela Concessionária desde a submissão da Proposta e a refazer o modelo de Caso Base replicando, tanto quanto seja possível, as fórmulas originais – isto é, mantendo os critérios de atribuição de risco contratualizados.”
Em consonância com o parecer agora emitido pela ERSAR, que encontrou situações que poderão incorrer em ilícitos criminais e irregularidades procedimentais em todo o processo de concessão, o presidente da Câmara do Cartaxo defende o direito ao contraditório por parte da Cartagua, em conformidade com a legislação em vigor.
Ainda em conformidade com este parecer, Pedro Ribeiro defende que “o futuro deste contrato vai depender da disponibilidade e da vontade da empresa Cartagua em reconstruir todo o contrato, desde a sua origem, com bases fidedignas e sólidas”, assegurando que vai continuar a trabalhar neste processo “com elevado sentido de responsabilidade e com a mesma firmeza de sempre na defesa dos interesses das pessoas, instituições e empresas que representa”.
De acordo com o comunicado do município, o processo de auditoria ordenado por Pedro Ribeiro teve como objetivo principal perceber se os fundamentos que levaram à celebração do 1º e 2º adicionais ao contrato estariam de acordo com a legislação em vigor, pois “até 2013, nenhum serviço municipal foi chamado a emitir parecer no processo”. A nota de imprensa adianta ainda que o 3º adicional ao contrato resultou de um extenso processo de auditoria e de reuniões de trabalho com a presença de todas as forças políticas e a empresa Cartagua.
Ainda segundo o município, Pedro Ribeiro ficou bastante satisfeito pelo facto de a ERSAR finalmente ter atendido os seus pedidos de auditoria e de fiscalização do contrato, “não compreendendo a razão de, no passado, este procedimento não ter sido efetuado com o rigor que agora felizmente apresenta”, lamenta o presidente, considerando “determinante o papel do atual presidente da ERSAR, uma vez que, se no passado o processo tivesse sido conduzido de forma semelhante, há muito tempo que estaria resolvido e os interesses do município defendidos”.
Acompanhe o desenvolvimento deste assunto na próxima edição do Jornal de Cá, em banca dia 4 de janeiro de 2019
