Parecer da ERSAR motiva crítica feroz de Jorge Gaspar

O parecer da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) que aponta ilegalidades ao contrato de concessão da exploração e gestão dos serviços públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais dominou a reunião de Câmara de segunda-feira, 17 de dezembro.

Apesar de constar da Ordem do Dia, o assunto foi trazido à discussão no período Antes da Ordem do Dia por Orlando Casqueiro, da CDU, que salientou que “isto merece ser debatido com as forças políticas e com as forças judiciais do nosso concelho, porque isto vem demonstrar a razão que a CDU tinha, na altura, para estar contra a privatização da água. Isto é a delapidação do património público”.

“O primeiro comentário que eu quero fazer é: bem-vindo ao Cartaxo, porque, de facto, o dr. Orlando não acompanhou minimamente”, disse Pedro Ribeiro, presidente do Município, lembrando que “no anterior mandato, confrontados com as consequências do então 2º Adicional que tinha sido assinado, promovemos uma auditoria, andámos  à briga com a Cartágua durante um mandato inteiro a pedir transparência, que não havia no contrato, publicámos mais de seis mil documentos no site da Câmara que eram do desconhecimento da opinião pública”, entre outras iniciativas.

O parecer da ERSAR mostra, segundo o vereador Jorge Gaspar (coligação Juntos Pela Mudança), numa crítica feroz, “que o senhor presidente não tem competência para negociar adicionais ao contrato de concessão, porque todos os problemas que aqui colocou relativamente ao contrato inicial, ao 1º Adicional e 2º Adicional, a ERSAR diz que também se colocam no 3º Adicional, mas o senhor presidente sobre isso disse nada”, ironizando que “em matéria de água, o senhor tem duas grandes qualidades: uma, é passar entre os pingos da chuva e a outra é sacudi-la do capote, que é aquilo que o senhor aqui está a fazer, porque esqueceu-se de dizer que este parecer da ERSAR é sobre o 3º Adicional, que chumbou”.

Pedro Ribeiro relembrou o processo desde 2013, quando “somos confrontados com as consequências de um contrato assinado em 2013 (2º adicional) sem qualquer documentação técnica”. Nessa altura, diz Pedro Ribeiro, existiam duas possibilidades: “fazer cumprir o contrato, que dava um aumento brutal da água sem parecer técnico ou por a cabeça no cepo, que foi aquilo que eu fiz, acompanhado, essencialmente, pelos vereadores do PS e, de quando em vez, dos vereadores do PSD, só estes, em relação à procura da transparência e da verdade”. Paralelamente, foi iniciado um percurso de auditorias “e chegámos a um ponto de impasse, em que a Cartágua sonegava elementos e de não termos, na estrutura da Câmara, do ponto de vista técnico, trabalhadores com qualificação para estar à mesa com a Cartágua com o mesmo grau de conhecimento técnico e específico nestes assuntos”. Foi isso que levou a  Câmara a procurar um perito “que assegurasse independência”, e “contratámos uma especialista em contratação pública”.

O vereador Nuno Nogueira (JPM) disse que “o 3º aditamento não é um aditamento, é um contrato, porque subverte completamente as premissas iniciais do contrato”. Por isso, “eu acho que este processo tem de ser sufragado por uma comissão de inquérito”, questionando se “neste momento, há ou não condições para negociar com a Cartágua”.

“Eu folgo em ouvi-lo assim. É que no anterior mandato, na presença do engenheiro Paulo Varanda, nunca o ouvi assim”, realçou Pedro Ribeiro.

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