No passado dia 16 de fevereiro, o Governo apresentou o programa “Mais Habitação”, composto por medidas e políticas públicas que pretendem resolver os problemas neste setor. Finalmente vê-se o Partido Socialista a reconhecer os problemas existentes na área da habitação, que afetam desmedidamente os jovens, principalmente os que pretendem obter a sua primeira casa e sair de casa dos pais, o que em média só acontece aos 33 anos.
Podemos não concordar com o teor das políticas apresentadas, ou até duvidar se irão resultar na prática (o que eu acho o mais provável), mas será, certamente, hipócrita quem critica o governo ao apresentar (finalmente) uma (tentativa de) reforma, quando, durante largos anos, acusou (e bem) o Partido Socialista de não ser um partido reformista e de se contentar com a manutenção do statu quo.
Com 8 anos de governação, António Costa já nos habituou ao seu ilusionismo político, e o mais provável é este programa “Mais Habitação” ser mais um dos seus truques. Apresentando um conjunto de medidas a consulta pública, ou melhor, um documento com 29 páginas, que mais parece um powerpoint para um trabalho da escola, o Governo tenta-nos convencer que será desta que se resolve o estado crítico em que se encontra o setor da habitação.
Algumas medidas incluídas neste programa suscitaram muitas críticas e debate, principalmente o subarrendamento por parte do Estado, mas houve uma que não mereceu tanta atenção. Refiro-me à medida que pretende criar um regime de juros de mora que visa aplicar sanções pecuniárias aos municípios em caso de incumprimento dos prazos legalmente estabelecidos. Ora, de forma sucinta, o que esta medida pretende resolver é o tempo que, atualmente, um cidadão demora a obter uma licença administrativa após pedido de licenciamento urbanístico. Assim, se esta medida entrar em vigor, nas situações em que não sejam praticados os atos de licenciamento no prazo devido, o Município terá de indemnizar o respetivo cidadão, e, além disso, terá no ano seguinte uma redução da sua verba municipal através da dedução desse valor no Orçamento de Estado.
Ao contrário do que muitos pensam, as Autarquias Locais estão subfinanciadas, quer de recursos financeiros, quer de recursos humanos. Em muitos casos, os municípios já fazem das tripas coração, e com os seus recursos finitos e limitados lá conseguem manter o nível necessário e aceitável de prestação de serviços públicos. Os serviços urbanísticos dos municípios não são exceção, e, em muitos casos, não conseguem dar vazão ao número de processos que têm.
Esta medida ao impor um regime de sanção pecuniária, além de criar mais pressão sobre estes serviços municipais, irá, ainda, agravar o subfinanciamento existente a nível local. É inegável que o problema da habitação tem de ser solucionado, de modo a garantir o direito à habitação imposto pela constituição, e isso requer políticas públicas a nível nacional e a nível local, que, inevitavelmente, passarão pela área do urbanismo, no entanto, estas medidas não podem criar constrangimentos e encargos de tal ordem que piorem a situação dos municípios
Mas, tal como o Senhor Presidente da República afirmou, “só depois de abrir o melão é que veremos se é bom”.